Parabéns aos aprovados no 47º Exame de Ordem Unificado
O CESVALE celebra a aprovação de seus alunos(as) do curso de Direito na 2ª fase do 47º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com resultado divulgado em 12 de novembro de 2026. Foram aprovados: Aurélio Cardoso, André Fortes, Danilo Fernandes, Geisiany Dias, Gislaine Vieira, Guilherme Costa, Jéssica Rêgo, Julianne Lima, […]
MEC homologa novas diretrizes para a educação profissional e tecnológica
O Ministério da Educação (MEC) homologou, na terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais da educação profissional e tecnológica, revisando a Resolução CNE/CP nº 1/2021. O documento reforça a formação integral, articulando ensino, pesquisa, inovação, ciência e tecnologia. Entre as novidades, a inteligência artificial passa a […]
Superendividamento: STJ afasta, como regra, honorários de sucumbência no plano compulsório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não cabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase do plano judicial compulsório de pagamento, instaurado nos processos de repactuação de dívidas por superendividamento. O caso, julgado no REsp 2.190.810, teve como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O […]
STJ define que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos e firmou o entendimento de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) faz parte da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo ser excluída dela. O relator foi o ministro […]