A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não cabe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase do plano judicial compulsório de pagamento, instaurado nos processos de repactuação de dívidas por superendividamento. O caso, julgado no REsp 2.190.810, teve como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O plano compulsório, previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, é aberto quando a tentativa de conciliação entre o consumidor e os credores não dá resultado. Para a Turma, nessa etapa os credores não são derrotados no mérito – a lei assegura a eles, no mínimo, o valor principal corrigido – e apenas exercem a faculdade de aderir ou não à proposta. Por isso, não haveria sucumbência nem responsabilidade pela causa que justificasse a condenação.

O tema é relevante para estudantes e profissionais de Direito que atuam com Direito do Consumidor e processo civil, já que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) ainda tem diversos pontos sendo definidos pela jurisprudência.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – leia a matéria original