Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços precisam emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional, a plataforma unificada do governo federal. A regra foi definida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que adiou o início da obrigatoriedade, antes previsto para setembro.

Até 31 de dezembro de 2026, essas empresas continuam seguindo as regras atuais do Simples Nacional. As normas da Reforma Tributária sobre a CBS e o IBS para os optantes do regime só passam a valer em 1º de janeiro de 2027.

A mudança afeta diretamente a rotina de escritórios de contabilidade e de pequenos negócios, e é um bom exemplo prático para estudantes de Ciências Contábeis e de Administração acompanharem a transição da Reforma Tributária.

Fonte: Receita Federal, via Fenacon – leia a matéria original