
Foi assinado nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala de trabalho 5×2. O decreto vale a partir da publicação, e os efeitos seguem o calendário da emenda: jornada máxima de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e de 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, com dois dias de repouso semanal remunerado.
O texto proíbe a redução do salário mensal e fixa os divisores para o cálculo do salário-hora: 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas, o que repercute nas horas extras e no adicional noturno. Acordo ou convenção coletiva mais favorável ao trabalhador prevalece. O trabalho no segundo dia de folga só é admitido em caráter excepcional, com compensação no mesmo mês e pagamento como hora extra.
Regimes especiais, como o trabalho em turnos e a escala 12×36, poderão ter regras próprias por negociação coletiva, respeitados os novos limites. O Ministério do Trabalho e Emprego editará normas complementares. O tema é central para estudantes de Direito e para a gestão de pessoas nas empresas.
Fonte: Agência Gov – leia a matéria original