REGULAMENTO REGIME ESPECIAL DE ESTUDOS
REGULAMENTO REGIME ESPECIAL DE ESTUDOS – 19/12/2022
O Regime Especial de Estudos é direito didático-pedagógico dos acadêmicos regularmente matriculados e enquadrados nas situações descritas no Decreto-Lei nº 1.044/69, na Lei nº 6.202/75, na Lei nº 10.421/02.
§1º. O Regime Especial de Estudos é um sistema de compensação de faltas por motivos previstos na legislação pertinente e neste regulamento, e consiste na realização de atividades acadêmicas em regime domiciliar e/ou hospitalar.
