
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 22 de novembro, um especial que organiza sua jurisprudência sobre a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, expressão que designa a instituição na função de guardiã dos grupos vulneráveis. Trata-se de uma construção da doutrina e dos tribunais, sem previsão expressa em lei, que permite à Defensoria intervir em processos em nome próprio, sem representar nenhuma das partes, de modo semelhante ao papel de fiscal da lei exercido pelo Ministério Público.
Entre os casos destacados, a Quinta Turma admitiu essa intervenção na execução penal mesmo quando o preso já tem advogado constituído (REsp 2.211.681). A Segunda Seção aceitou a Defensoria Pública da União nessa condição em um recurso repetitivo sobre fornecimento de medicamentos por planos de saúde (REsp 1.712.163, Tema 990), e a Sexta Turma reconheceu a possibilidade de a instituição assistir crianças e adolescentes vítimas de violência na escuta especializada (RMS 70.679).
O tribunal também registra limites: a intervenção não é automática e pode ser dispensada quando o Ministério Público já protege os interesses em discussão. O material é uma boa referência para estudantes de Direito do CESVALE nas disciplinas de processo civil, processo penal e direitos humanos, além de interessar a quem se prepara para concursos e para o Exame de Ordem.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia a matéria original