A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos e firmou o entendimento de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) faz parte da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo ser excluída dela. O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Segundo o colegiado, a CPRB – que substitui, para determinados setores, a contribuição patronal sobre a folha de pagamento – é um tributo direto e cumulativo, situação diferente da do ICMS, cuja exclusão foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. O relator também se apoiou no entendimento do STF no Tema 1.048, segundo o qual a receita bruta abrange os tributos que incidem sobre ela.

Por ter sido definida em rito repetitivo, a tese deve orientar os demais tribunais em processos sobre o mesmo assunto. A decisão interessa diretamente a estudantes e profissionais de Ciências Contábeis e de Direito, pois afeta o planejamento tributário e o cálculo das contribuições das empresas enquadradas na desoneração da folha.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – leia a matéria original